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pdf Lei Complementar Nº 1845/2023

Em Leis Complementares 2023 159 downloads

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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2023) DO MUNICÍPIO DE TOMBOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 1865/2023

Em Leis Complementares 2023 163 downloads

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“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 1866/2023

Em Leis Complementares 2023 160 downloads

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DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE CATUNÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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