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INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E ACRESCE NÚMERO DE CARGOS CONSTANTES DA TABELA DOS ANEXOS II, DAS LEIS 1.439, DE 21/06/2007 E 1.486, DE 24/02/2010, QUE INSTITUI O PCCV DA PREFEITURA E DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 1.525/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TOMBOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.