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pdf Decreto Nº 015/2024

Em Decretos 2024 153 downloads

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 001/2024

Em Decretos 2024 152 downloads

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FIXA TAXA PARA EXERCÍCIO DE TIPOS DE SERVIÇOS E OU ATIVIDADES COMERCIAIS PARA O CARNAVAL/2024

pdf Decreto Nº 002/2024

Em Decretos 2024 166 downloads

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DISCIPLINA HORÁRIOS PARA ATIVIDADES DURANTE O CARNAVAL/2024

pdf Decreto Nº 003/2024

Em Decretos 2024 161 downloads

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ESTABELECE DIRETRIZ PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS NO PERÍODO CARNAVALESCO /2024

pdf Decreto Nº 004/2024

Em Decretos 2024 159 downloads

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ESTABELECE DIRETRIZ PARA AS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS: ESCOLAS DE SAMBA/BLOCOS CARICATOS E DISCIPLINA HORÁRIOS PARA O CARNAVAL/2023

pdf Decreto Nº 005/2024

Em Decretos 2024 152 downloads

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DA UFT – UNIDADE FISCAL DE TOMBOS, BEM COMO SUA APLICAÇÃO PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 290 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.464, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008,

Acesso à Informação

Legislação