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pdf Decreto Nº 012/2024

Em Decretos 2024 259 downloads

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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO

pdf Decreto Nº 013/2024

Em Decretos 2024 270 downloads

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 015/2024

Em Decretos 2024 261 downloads

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 001/2024

Em Decretos 2024 261 downloads

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FIXA TAXA PARA EXERCÍCIO DE TIPOS DE SERVIÇOS E OU ATIVIDADES COMERCIAIS PARA O CARNAVAL/2024

pdf Decreto Nº 002/2024

Em Decretos 2024 287 downloads

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DISCIPLINA HORÁRIOS PARA ATIVIDADES DURANTE O CARNAVAL/2024

pdf Decreto Nº 003/2024

Em Decretos 2024 265 downloads

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ESTABELECE DIRETRIZ PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS NO PERÍODO CARNAVALESCO /2024

pdf Decreto Nº 004/2024

Em Decretos 2024 263 downloads

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ESTABELECE DIRETRIZ PARA AS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS: ESCOLAS DE SAMBA/BLOCOS CARICATOS E DISCIPLINA HORÁRIOS PARA O CARNAVAL/2023

pdf Decreto Nº 005/2024

Em Decretos 2024 256 downloads

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DA UFT – UNIDADE FISCAL DE TOMBOS, BEM COMO SUA APLICAÇÃO PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 290 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.464, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008,

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Legislação