Legislação

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pdf Lei Complementar Nº 1895/2025

Em Leis Complementares 2025 50 downloads

ACRESCE CARGO QUE ESPECIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.881/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E DIRETIVA, O DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 1893/2025

Em Leis Complementares 2025 43 downloads

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025) DO MUNICÍPIO DE TOMBOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 1890/2025

Em Leis Complementares 2025 50 downloads

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.540, DE 28 DE JANEIRO DE 2013 REFERENTE AOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMBOS, FIXA DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Endereço

Praça Cel. Quintão, 5 - Centro | Tombos, MG 
CEP: 36.844-000
Tombos, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 11h00 e das 12h às 17h
Telefone.: (32) 3751-1595 / 3751-1588 / 3751-1112 / 3751-1400
Email: gabinete@prefeituratombos.mg.gov.br