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pdf Decreto Nº 049/2024

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ESTABELECE DIRETRIZES PARA ATIVIDADES COMERCIAIS NO BALNEÁRIO DO GRILO

pdf Decreto Nº 047/2024

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 048/2024

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DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Decreto Nº 046/2025

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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 040/2025

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DISCIPLINA HORÁRIOS PARA ATIVIDADES DURANTE O CARNAVAL/2025

pdf Decreto Nº 042/2025

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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 043/2025

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 009/2025

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DA UFT – UNIDADE FISCAL DE TOMBOS, BEM COMO SUA APLICAÇÃO PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 290 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.464, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008