Legislação

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pdf Decreto Nº 046/2025

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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 040/2025

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DISCIPLINA HORÁRIOS PARA ATIVIDADES DURANTE O CARNAVAL/2025

pdf Decreto Nº 042/2025

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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 043/2025

Em Decretos 2025 26 downloads

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 009/2025

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DA UFT – UNIDADE FISCAL DE TOMBOS, BEM COMO SUA APLICAÇÃO PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 290 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.464, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

pdf Decreto Nº 010/2025

Em Decretos 2025 39 downloads

FIXA ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O ISS/TFL ANUAL/2025

pdf Decreto Nº 001/2025

Em Decretos 2025 45 downloads

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Decreto Nº 002/2025

Em Decretos 2025 42 downloads

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 003/2025

Em Decretos 2025 46 downloads

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 004/2025

Em Decretos 2025 41 downloads

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 005/2025

Em Decretos 2025 44 downloads

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO.

pdf Decreto Nº 007/2025

Em Decretos 2025 40 downloads

FIXA TAXA PARA EXERCÍCIO DE TIPOS DE SERVIÇOS E OU ATIVIDADES COMERCIAIS PARA O CARNAVAL/2025

pdf Decreto Nº 006/2025

Em Decretos 2025 37 downloads

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS DA COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

pdf Decreto Nº 008/2025

Em Decretos 2025 36 downloads

ESTABELECE DIRETRIZ PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS NO PERÍODO CARNAVALESCO /2025

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