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pdf Lei Ordinária Nº 1848/2024

Em Leis Ordinárias 2024 261 downloads

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Regulamenta as hipóteses de contratação direta por dispensa em razão do valor de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

pdf Lei Ordinária Nº 1850/2024

Em Leis Ordinárias 2024 283 downloads

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DÁ NOME AO PRÉDIO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

pdf Lei Ordinária Nº 1852/2024

Em Leis Ordinárias 2024 291 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS FIEL A CRISTO.

pdf Lei Ordinária Nº 1853/2024

Em Leis Ordinárias 2024 288 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRENO PARA A PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, BISPADO DE CARATINGA, NO JARDIM DA SAUDADE.

pdf Lei Ordinária Nº 1855/2024

Em Leis Ordinárias 2024 266 downloads

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DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS OU PARTE DE COMPONENTES DE ESTRUTURA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOMBOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1857/2024

Em Leis Ordinárias 2024 318 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TOMBOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Acesso à Informação

Legislação