Legislação

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pdf Decreto Nº 020/2023

Em Decretos 2023 149 downloads

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 021/2023

Em Decretos 2023 149 downloads

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

pdf Decreto Nº 004/2023

Em Decretos 2023 149 downloads

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Nº 008/2023

Em Decretos 2023 162 downloads

“Dispõe sobre o reconhecimento de vantagens aos servidores públicos, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos da Consulta n.º 1114737”.

pdf Decreto Nº 010/2023

Em Decretos 2023 187 downloads

Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC).

pdf Decreto Nº 012/2023

Em Decretos 2023 151 downloads

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Nº 013/2023

Em Decretos 2023 208 downloads

Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC).

pdf Decreto Nº 014/2023

Em Decretos 2023 144 downloads

REVOGA O DECRETO Nº 188/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

pdf Decreto Nº 015/2023

Em Decretos 2023 143 downloads

DISCIPLINA HORÁRIOS PARA ATIVIDADES COMERCIAIS DURANTE O CARNAVAL/2023.

pdf Decreto Nº 039/2023

Em Decretos 2023 154 downloads

FIXA VALOR PARA ESTACIONAMENTO NA ÁREA DA FESTA DA XXXIX EXPOSIÇÃO DE TOMBOS 2023.

pdf Decreto Nº 045/2023

Em Decretos 2023 167 downloads

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

pdf Decreto Nº 001/2023

Em Decretos 2023 143 downloads

FIXA TAXA PARA EXERCÍCIO DE TIPOS DE SERVIÇOS E OU ATIVIDADES COMERCIAIS PARA O CARNAVAL/2023

pdf Decreto Nº 002/2023

Em Decretos 2023 150 downloads

ESTABELECE DIRETRIZ PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS NO PERÍODO CARNAVALESCO /2023

pdf Decreto Nº 003/2023

Em Decretos 2023 145 downloads

ESTABELECE DIRETRIZ PARA AS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS : ESCOLAS DE SAMBA/BLOCOS CARICATOS E DISCIPLINA HORÁRIOS PARA O CARNAVAL/2023

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