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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre o reconhecimento de vantagens aos servidores públicos, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos da Consulta n.º 1114737”.

Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC).

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC).

REVOGA O DECRETO Nº 188/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISCIPLINA HORÁRIOS PARA ATIVIDADES COMERCIAIS DURANTE O CARNAVAL/2023.

FIXA VALOR PARA ESTACIONAMENTO NA ÁREA DA FESTA DA XXXIX EXPOSIÇÃO DE TOMBOS 2023.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

FIXA TAXA PARA EXERCÍCIO DE TIPOS DE SERVIÇOS E OU ATIVIDADES COMERCIAIS PARA O CARNAVAL/2023

ESTABELECE DIRETRIZ PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS NO PERÍODO CARNAVALESCO /2023

ESTABELECE DIRETRIZ PARA AS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS : ESCOLAS DE SAMBA/BLOCOS CARICATOS E DISCIPLINA HORÁRIOS PARA O CARNAVAL/2023