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ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

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“Regulamenta valores para procedimentos de Clínica Médica especializada (ortopedia, psiquiatria, cardiologia, ginecologia e obstetrícia, neurologia pediátrica bem como serviços de ultrassonografia e pequenas cirurgias) e procedimentos ambulatórias que especifica e dá outras providências”.

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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de área do bem imóvel que menciona, para fins de desapropriação”.

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“Regulamenta itens para confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista que alude a Lei Municipal n.º 1.779/2021 e dá outras providências”.

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“Regulamenta valores para procedimentos de Clínica Médica especializada (ortopedia, psiquiatria, cardiologia, ginecologia e obstetrícia, neurologia pediátrica bem como serviços de ultrassonografia e pequenas cirurgias) e procedimentos ambulatórias que especifica e dá outras providências”.

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