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ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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DISCIPLINA E REGULA O DIREITO DO GOZO DE FÉRIASPRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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FIXA TAXA PARA EXERCÍCIO DE TIPOS DE SERVIÇOS E OU ATIVIDADES COMERCIAIS PARA O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE TOMBOS.

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DISPÕE SOBRE INAUGURAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA VICINAL “LUIZ XAVIER DEFÁVERI – LILITO DEFÁVERI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

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“Regulamenta valores para procedimentos de Clínica Médica especializada (ortopedia, psiquiatria, cardiologia, ginecologia e obstetrícia, neurologia pediátrica bem como serviços de ultrassonografia e pequenas cirurgias) e procedimentos ambulatórias que especifica e dá outras providências”.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO