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REGULAMENTAR A LEI Nº 1.842/2023 QUE INSTITUIU A SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - SEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CRIA A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

FAZ ADENDO AO DECRETO DE Nº 001/2023, DE 03/01/2023, RELATIVO ÀS TAXAS PARA SERVIÇOS OU ATIVIDADES COMERCIAIS DURANTE O CARNAVAL /2023

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre o reconhecimento de vantagens aos servidores públicos, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos da Consulta n.º 1114737”.

Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC).

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC).

REVOGA O DECRETO Nº 188/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISCIPLINA HORÁRIOS PARA ATIVIDADES COMERCIAIS DURANTE O CARNAVAL/2023.

Institui o processo democrático de escolha de Diretores das Escolas Municipais de Tombos - MG, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação, meta 15 do Plano Municipal de Educação de Tombos - MG e dá outras providências.