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pdf Lei Ordinária Nº 1161/1996

Em Leis Ordinárias 1996 85 downloads

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Dispõe sobre a incorporação de abono pecuniário

pdf Lei Ordinária Nº 1153/1996

Em Leis Ordinárias 1996 84 downloads

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Autoriza abertura de Crédito Especial ao Fundo Municipal de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 1155/1996

Em Leis Ordinárias 1996 100 downloads

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Modifica o Anexo III da tabela de vencimentos da Lei nº 1.087, de 29/04/94 (Plano de Cargos e Salários) - Cargos Efetivos

pdf Lei Ordinária Nº 1156/1996

Em Leis Ordinárias 1996 87 downloads

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Reajusta os vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Municipais

pdf Lei Ordinária Nº 1157/1996

Em Leis Ordinárias 1996 92 downloads

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 1158/1996

Em Leis Ordinárias 1996 94 downloads

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Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 1997 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 1159/1996

Em Leis Ordinárias 1996 95 downloads

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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social/ CMAS, institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 1160/1996

Em Leis Ordinárias 1996 87 downloads

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Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Assistência Social

pdf Lei Ordinária Nº 1148/1996

Em Leis Ordinárias 1996 78 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a transferir unidade de ensino da Rede Estadual para a rede Municipal e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 1154/1996

Em Leis Ordinárias 1996 75 downloads

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Autoriza o Fundo Municipal de Saúde a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de minas Gerais - IPSEMMG e dá outras Providências