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Destaques

Como a população pode ter participação no Legislativo Municipal?

Todo cidadão pode e deve participar das ações referentes ao Legislativo Municipal. Conheça os instrumentos de participação nos atos públicos e exerça sua cidadania.

  • Assistindo às Sessões na Câmara Municipal:

As sessões ordinárias da Câmara Municipal são públicas e qualquer cidadão pode assisti-las, obedecidas as regras regimentais. Durante as sessões os cidadãos podem acompanhar de perto as votações, posições e iniciativas dos parlamentares.

  • Acessando as informações públicas:

No site oficial da Câmara Municipal de Rio Acima(www.cmrioacima.mg.gov.br), estão disponíveis informações referentes ao Processo Legislativo, Balancetes, Indicações entre outras informações. 

As entidades da sociedade civil, bem como qualquer cidadão, também podem encaminhar pedidos de informação ou de certidão ao Poder Legislativo, sobre atos, contratos, decisões de projetos, ou quaisquer assuntos de interesse público. Os pedidos de informação devem ser protocolados na Secretaria da Câmara e tem prazo de 15 dias para serem respondidos.

  • Audiências Públicas:

São reuniões onde a sociedade pode manifestar-se sobre determinadas matérias de interesse público, assegurando a participação popular na elaboração e discussão dos planos de governo e leis orçamentárias. Nelas o Legislativo atua como mediador, sendo de competência das Comissões Parlamentares provocar discussões sobre os assuntos que estão sendo tratados.

Leis Municipais

 
Transparência


Nota Fiscal

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