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Processos licitatórios
Pregão Eletrônico Nº 013/2022
Processo Licitatório Nº:022/2022
Tipo de licitação:MENOR PREÇO POR ITEM
Objeto:Constitui objeto do presente certame a contratação de empresa para prestação de serviço técnico profissional especializado de consultoria e auditoria tributária para levantar os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais, tais como, terço constitucional de férias; horário extraordinário; horário extraordinário incorporado; primeiros quinze dias do auxílio-doença; auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, e avaliar se o adicional de Risco no Ambiente de Trabalho – RAT, está sendo recolhido em acordo com a Súmula n.º 351 do Superior Tribunal de Justiça, e com a COSIT n.º 149 e solução de Consulta Disit/SRRF03 n° 3010, da Receita Federal do Brasil, e executar medidas com vistas a promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários do Município e do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei n.º 13.485, de 2 de outubro de 2017, a luz da Portaria RFB n.º 754, de 21 de maio de 2018, em atendimento às necessidades da Prefeitura.
Modalidade:Pregão Eletrônico
Unidade Solicitante:Prefeitura Municipal de Tombos
Data da Sessão:29/03/2022
Horário de Abertura:09:00 Horas
Status:Encerrada
Local e Informações:Praça Cel. Quintão, 5 - CentroCEP: 36.844-000
CEP: 36.844-000
Tombos, MG .
Telefone.: (32) 3751-1595 / 3751-1588 / 3751-1112 / 3751-1400
Email: gabinete@prefeituratombos.mg.gov.br
CEP: 36.844-000
Tombos, MG .
Telefone.: (32) 3751-1595 / 3751-1588 / 3751-1112 / 3751-1400
Email: gabinete@prefeituratombos.mg.gov.br
Localizado em: 2022
