DECRETO Nº 032/2020 De 23 de março de 2020 Dispõe sobre medidas em razão do agravamento da Situação de Emergência em Saúde Pública reconhecida pelo Estado de Mi...
DECRETO Nº 031/2020 De 20 de março de 2020 Acrescenta outros dispositivos ao Decreto nº. 28/2020 que declara estado de “alerta” caracterizado como situação de e...