DECRETO Nº 032/2020
De 23 de março de 2020
Dispõe sobre medidas em razão do agravamento da Situação de Emergência em Saúde Pública reconhecida pelo Estado de Minas Gerais e pelo Ministério da Saúde, estabelecendo ações para o enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS.

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