DECRETO Nº 031/2020
De 20 de março de 2020
Acrescenta outros dispositivos ao Decreto nº. 28/2020 que declara estado de “alerta” caracterizado como situação de emergência, em razão de Situação de Emergência em Saúde Pública reconhecida pelo Estado de Minas Gerais e pelo Ministério da Saúde, estabelecendo medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS.

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