“Altera dispositivos e revoga o Artigo 94 da Lei n.º 1.849/2023, de 18/04/2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Revoga a Lei Municipal n° 1292 de 20 de dezembro de 2000, e cria o novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Tombos e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo SIMASE, no âmbito do Município de Tombos/MG

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.