ACRESCE CARGO QUE ESPECIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.881/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E DIRETIVA, O DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025) DO MUNICÍPIO DE TOMBOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.540, DE 28 DE JANEIRO DE 2013 REFERENTE AOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMBOS, FIXA DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.