Leis Ordinárias 2002 - Prefeitura Municipal de Tombos

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Fixa o Vencimento-Base do Funcionamento Municipal e contém outras providências

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Emenda à Lei nº 1.159/96, acrescentando ao artigo 20, o inciso VIII

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Cria a medalha "Tombos 150 Anos" de mérito e dá outras providências

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Declara de utilidade pública Municipal a Associação de Assistência Social do Distrito de Catuné - AASCA

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Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei nº 1.233 de 14/12/98, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA

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Dá nova redação ao Art. 12 da Lei nº 1.220, de 14 de setembro de 1998, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Tombos

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