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Pasta Leis Complementares 2024

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 1882/2024

217 downloads

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Institui o Plano de Cargos e Salários PCCV

pdf Lei Complementar Nº 1881/2024

214 downloads

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Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Estrutura Organizacional, Administrativa e Diretiva, o Dimensionamento de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Tombos, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 1879/2024

187 downloads

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Autoriza o Município de Tombos a desintegrar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura

pdf Lei Complementar Nº 1878/2024

192 downloads

Baixar (pdf, 87 KB)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2024) DO MUNICÍPIO DE TOMBOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 1872/2024

178 downloads

Baixar (pdf, 65 KB)
CRIA A ESTRUTURA PARA SUPORTE AO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

logo rodape

Endereço

Praça Cel. Quintão, 5 - Centro | Tombos, MG 
CEP: 36.844-000
Tombos, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 11h00 e das 12h às 17h
 Telefone.: (32) 3751-1595 / 3751-1588 / 3751-1112 / 3751-1400
Email: gabinete@prefeituratombos.mg.gov.br

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