Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2015

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 1633/2015

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INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 1622/2015

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ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 1.525/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TOMBOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 1621/2015

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CRIA E ACRESCE NÚMERO DE CARGOS CONSTANTES DA TABELA DOS ANEXOS II, DAS LEIS 1.439, DE 21/06/2007 E 1.486, DE 24/02/2010, QUE INSTITUI O PCCV DA PREFEITURA E DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Endereço

Praça Cel. Quintão, 5 - Centro | Tombos, MG 
CEP: 36.844-000
Tombos, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 11h00 e das 12h às 17h
Telefone.: (32) 3751-1595 / 3751-1588 / 3751-1112 / 3751-1400
Email: gabinete@prefeituratombos.mg.gov.br