Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2013

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 1560/2013

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DISPÕE SOBRE UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 1552/2013

138 downloads

ALTERA O ITEM 5 DA TABELA III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOMBOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 1549/2013

131 downloads

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2013) DO MUNICÍPIO DE TOMBOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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